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Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 
 
A T.M. VIAGENS E TURISMO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.389.639/0001-50 sediada na Avenida Rebouças nº 2161 Jardins – São Paulo – Capital, detentora da marca mundoo e proprietária deste portal/plataforma, doravante assim nominada e o(a) Contratante devidamente identificado(a) através de seu cadastro no sistema de “login” e senha em busca de serviços de reservas on-line, tem entre si ajustado e contratado o que se segue:
 
Do Cadastro efetuado “login” e senha:
 
1 – Para efetivação do cadastro que possibilitará ao Contratante a aquisição de produtos oferecidos na plataformamundoo, o Contratante terá de informar seu nome completo, CPF, e-mail, telefone fixo e/ou celular, endereço completo e idade.
 
2 – O cadastro tem caráter gratuito, podendo ser efetuado apenas por quem já possui maioridade legal constituída.
 
3 – O cadastro tem a finalidade de facilitar a contratação de quaisquer serviços oferecidos na plataforma, bem como a compra de qualquer produto ali disponível, não sendo ele obrigatório para as aquisições de serviços ou produtos.
 
4 – Ao findar seu cadastro, o Contratante declara ter tomado ciência do presente contrato e da política de privacidade da plataforma utilizada.
 
5 – Os acessos tanto do Contratante com “login” e senha como do Contratante sem “login” e senha, serão restritos aos produtos oferecidos no portal, ficando vedado o acesso às áreas de programação da plataforma, ficando sujeito a quem fizer, às penalidades legais.
 
6 – Sempre que achar necessário, o Contratante poderá alterar dados de cadastro e senha.
 
7 – O Contratante é o único responsável pela veracidade dos dados por ele declinados quando do cadastramento e qualquer divergência verificada pelos responsáveis da plataforma poderá ensejar no descadastramento imediato.
 
8 – O cadastro é personalíssimo não sendo autorizada sua cessão, aluguel, venda, comodato ou qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.
 
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
 
Da compra de produtos e contratação de serviços:
 
9 – A mundoo, cumprindo a legislação pertinente, de modo especial a Lei nº 11.771 de 2008, art 27, parágrafos e incisos,atuará como uma plataforma de internet,