Ler os termos e condições
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 
 
A T.M. VIAGENS E TURISMO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.389.639/0001-50 sediada na Avenida Rebouças nº 2161 Jardins – São Paulo – Capital, detentora da marca mundoo e proprietária deste portal/plataforma, doravante assim nominada e o(a) Contratante devidamente identificado(a) através de seu cadastro no sistema de “login” e senha em busca de serviços de reservas on-line, tem entre si ajustado e contratado o que se segue:
 
Do Cadastro efetuado “login” e senha:
 
1 – Para efetivação do cadastro que possibilitará ao Contratante a aquisição de produtos oferecidos na plataformamundoo, o Contratante terá de informar seu nome completo, CPF, e-mail, telefone fixo e/ou celular, endereço completo e idade.
 
2 – O cadastro tem caráter gratuito, podendo ser efetuado apenas por quem já possui maioridade legal constituída.
 
3 – O cadastro tem a finalidade de facilitar a contratação de quaisquer serviços oferecidos na plataforma, bem como a compra de qualquer produto ali disponível, não sendo ele obrigatório para as aquisições de serviços ou produtos.
 
4 – Ao findar seu cadastro, o Contratante declara ter tomado ciência do presente contrato e da política de privacidade da plataforma utilizada.
 
5 – Os acessos tanto do Contratante com “login” e senha como do Contratante sem “login” e senha, serão restritos aos produtos oferecidos no portal, ficando vedado o acesso às áreas de programação da plataforma, ficando sujeito a quem fizer, às penalidades legais.
 
6 – Sempre que achar necessário, o Contratante poderá alterar dados de cadastro e senha.
 
7 – O Contratante é o único responsável pela veracidade dos dados por ele declinados quando do cadastramento e qualquer divergência verificada pelos responsáveis da plataforma poderá ensejar no descadastramento imediato.
 
8 – O cadastro é personalíssimo não sendo autorizada sua cessão, aluguel, venda, comodato ou qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.
 
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
 
Da compra de produtos e contratação de serviços:
 
9 – A mundoo, cumprindo a legislação pertinente, de modo especial a Lei nº 11.771 de 2008, art 27, parágrafos e incisos,atuará como uma plataforma de internet, intermediadora entre seus clientes e os seus fornecedores/prestadores de serviços, tais como: Companhias Aéreas, Operadoras de Turismo, Cruzeiros Marítimos, Locadoras de Veículos, Receptivos locais, Hotéis, Seguradoras, etc., sendo estes nacionais e/ou internacionais.
 
§ primeiro – Declina de qualquer responsabilidade por todo e qualquer problema, perda ou dano, que tenha ocorrido por motivos de caso fortuito ou força maior, sobre os quais os fornecedores/prestadores de serviços não possuam poder de previsão ou controle, como greves, distúrbios, quarentenas, guerras, fechamento de aeroportos ou portos por autoridades locais, fenômenos naturais dentre eles terremotos, furacões, erupções vulcânicas, enchentes, avalanches, epidemias repentinas como a Gripe H1N1 ou similar, etc.; e ainda de alterações, atrasos e/ou cancelamentos de voos/cruzeiros devido a motivos técnicos operacionais, mecânicos e/ou meteorológicos. Para quaisquer outras causas não citadas acima, serão consideradas as regras contratuais dos fornecedores/prestadores de serviços, específicas de cada setor.
 
I – Caso necessário, compromete-se a Contratada a dar todo o apoio necessário e que estiver a seu alcance para minorar eventuais danos e prejuízos;
 
§ Segundo – Nas reservas contratadas, em que todos os serviços de transportes aéreos ou parte deles não estão inclusos, fica a Contratada isenta de responsabilidade em caso de atrasos, ou qualquer outro motivo, sem sua participação, culminando com as perdas de transferências, reservas em hotéis, receptivos e outros serviços.
 
§ Terceiro – Por se tratar de uma plataforma de intermediação entre cliente e prestadores de serviços, a mundoo se isenta de qualquer responsabilidade referente aos serviços prestados pelo prestador de serviço, que usa a plataformamundoo, tão somente para divulgar seus serviços e hospedagens.
 
O procedimento de compra se dará da seguinte forma:
 
10 – Somente Contratantes que concordarem com os termos do presente contrato e da política de privacidade da Plataforma mundoo poderão efetuar compras.
 
11 - É condição essencial que o Contratante preencha todos os dados corretamente para completar o procedimento de compra, quais sejam: o nome do titular do cartão para pagamento, o C.P.F. do titular, número do cartão, data de validade, código de segurança, endereço da fatura do cartão e seu C.E.P., a Cidade, o Estado, telefone fixo e telefone celular, além do endereço de e-mail do comprador.
 
12 - Ao comprar um produto ou contratar um serviço nesta Plataforma, o Contratante firma um contrato e se obriga a pagar por aquilo que adquiriu. Ao finalizar uma reserva o Contratante concorda com os presentes Termos deste contrato e com todas as disposições de contratação e rescisão, com amundooou terceiros, respeitando os avisos legais e condições de pagamento e rescisão.
 
13 - Esta Plataforma oferece como meios de pagamento os cartões de crédito com diversas bandeiras.
 
I - Normalmente o pedido pago com cartão de crédito tende a ser liberado em até 24h, salvo nos casos que ocorra algum erro de confirmação da própria operadora do cartão.
 
II - A mundoo poderá guardar os logs de operação das transações de cartão de crédito por até 5 (cinco) anos, para fins de auditoria.
 
III - A mundoo se reserva no direito de não aceitar pagamentos com cartões de crédito originados de outros países.
 
IV - Caso o pagamento por Cartão de Crédito for malsucedido, a reserva será cancelada.
 
V - Destacamos que a mundoo não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito ou falhas no momento da realização da compra, pois, tratam-se de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo Contratante no momento da compra. Informamos também, que a mundoo não tem conhecimento do motivo da reprovação de credito e/ou outros motivos de eventual falha no processo. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, o Contratante deve entrar em contato com a Administradora do Cartão utilizado no momento da compra.
 
14 - Após a confirmação de pagamento, o Contratante receberá e-mail com as instruções do produto ou serviço que acabara de adquirir caso a operação tenha sido concluída com sucesso.
 
15 - A mundoo ressalta que os preços exibidos em sua Plataforma podem ser modificados após a compra ter sido efetuada pelo Contratante, em sede de exceção, quando há evidente erro de digitação de preço do produto ou serviço oferecido, configurando evidente prejuízo à mundoo ou a terceiros, caracterizando enriquecimento sem causa, o que é vedado por lei.
 
I - Caso haja alteração de preço motivada pelos termos contidos acima, o Contratante poderá optar por complementar a diferença ou cancelar seu pedido. Caso opte pelo cancelamento e houver sido debitado de seu cartão de crédito quaisquer valores, estes serão estornados sem ônus ao Contratante.
 
Do Cancelamento, Alterações e Abandono de Viagem:
 
16 – As ALTERAÇÕES de reserva de voos, cruzeiros, hotéis, pacotes e/ou outros serviços já contratados (emitidos), estarão sujeitas as multas cobradas por cada prestador do serviço, as quais terão de ser observadas essas informações caso a caso, em seus respectivos ícones de reserva ou sites.
 
17 – O pedido de CANCELAMENTO DA VIAGEM e/ou solicitação de REEMBOLSO, por parte do Contratante, por qualquer motivo, implicará por parte da Contratada gerenciadora da plataforma, na cobrança de multa de 20% (vinte por cento), do valor do produto adquirido, independentemente das multas aplicadas pelos prestadores de serviço escolhidos em nossa plataforma, que poderão variar de empresa a empresa e outras variáveis como a proximidade da data de uso do serviço ou produto, que deverão ser observadas em seus respectivos ícones de reserva ou sites de internet.
 
18 – O ABANDONO DE VIAGEM após o início, ou a não utilização de qualquer serviço/produto adquirido, por qualquer motivo, e a qualquer tempo, não serão passiveis de reembolsos, exceto em casos excepcionais, que serão devidamente analisados, levando em conta as regras contratuais estabelecidas pelos fornecedores/prestadores de serviços, bem como a aplicação de multas contratuais a serem computadas. Caso ocorra reembolso, será cobrado pela Contratada uma taxa administrativa de 20% (vinte por cento) do valor total do produto/serviço adquirido
 
19 – Ocorrendo a NÃO CONFORMIDADE, e/ou a não prestação do produto/serviço adquirido, deverão ser reclamadas por escrito, juntamente com os anexados documentos comprobatórios da reclamação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o último dia de viagem, a fim de que sejam analisadas e tomadas todas as providencias cabíveis, como atuar junto aos fornecedores/prestadores de serviços para buscar eventual valor a ser ressarcido. Em tais situações, o(a) contratante/passageiro(a), fica ciente de que nos casos em que ocorrerem reembolsos e/ou nova prestação de serviço, serão estes, devidos ou prestados pelos fornecedores/prestadores de serviços dos produtos e serviços adquiridos, isentando-se a contratada.
 
§ único - No caso de serviços comprovadamente NÃO PRESTADOS POR CULPA DA CONTRATADA, serão devolvidas as importâncias referentes ao serviço específico não prestado. Todas as reclamações devem ser apresentadas por escrito em conjunto com documentações comprobatórias cabíveis do próprio passageiro, no prazo de 10 dias da data de chegada à cidade de origem conforme Art. 26, item 1, parágrafo 1 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, a relação contratual será considerada perfeita e acabada, desobrigando a Contratada de qualquer responsabilidade.
 
 
Dos Documentos e Informações Necessárias Para a Viagem Adquirida:
 
20 –VIAGENS NACIONAIS de brasileiros adultos e/ou de menores acompanhados dos pais, devem-se apresentar no ato do embarque a Cédula de Identidade (RG) original, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de seu Estado, devendo estar em bom estado, sem rasuras, sem emendas e com no máximo 10 anos da data de expedição e/ou Carteira Nacional de Habilitação válida, com foto e em bom estado de conservação, sem rasuras e sem emendas. Não serão aceitos documentos em nome de solteiro, quando a passagem aérea for emitida em nome de casado, ou vice-versa.
 
21 –VIAGENS INTERNACIONAIS de brasileiros adultos e/ou de menores acompanhados dos pais devem-se apresentar no ato do embarque portando o Passaporte Válido, com no mínimo 06 (seis) meses de validade futura, em relação à data do início da viagem e os Vistos Consulares de entrada nos países a serem visitados.
 
§ único - É de inteira responsabilidade do(a) Contratante/passageiro(a), a verificação de toda a documentação necessária para a viagem, bem como sua validade, inclusive a necessidade de medicação/vacina para entrada no país de destino.
 
Os países participantes do MERCOSUL aceitam entre si, como documento de imigração de brasileiros adultos e/ou menores acompanhados dos pais, a Cédula de Identidade (RG) original, emitida pela Secretaria de Segurança Pública de seu Estado, devendo estar em bom estado, sem rasuras, sem emendas e com no máximo de 10 (dez) anos da data de expedição,com exceção do Chile, que exige a Cédula de Identidade com no máximo 05 (cinco) anos da data de expedição.
 
22 –ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL em viagens nacionais devem apresentar no ato do embarque a sua carteira RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) e nas viagens internacionais Passaporte Válido com no mínimo 06 (seis) meses de validade futura, em relação à data do início da viagem. A obrigação de Vistos Consulares, deverá ser consultada junto ao Consulado de sua nacionalidade, considerando-se que os processos para obtenção e concessão definitiva dos vistos necessários, bem como, a liberação de entrada junto à aduana de cada país, não é de responsabilidade da Contratada. Não serão aceitos documentos em nome de solteiro, quando a passagem aérea e reservas forem emitidas em nome de casado, ou vice-versa.
 
23 –EMBARQUE DE MENORES DE 18 ANOS acompanhados de apenas um dos pais é necessária autorização com firma reconhecida por AUTENTICIDADE emitida pelo responsável que não estiver viajando, ou autorização judicial. O mesmo se enquadra no retorno para sua residência no exterior.
 
24 –EMBARQUE DE MENORES DE 18 ANOS viajando sozinho ou acompanhado de terceiros (maiores de idade), é necessária a autorização com firma reconhecida por AUTENTICIDADE de ambos os pais, ou autorização judicial. O mesmo se enquadra no retorno para sua residência no exterior.
 
25 –AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM devem ser elaboradas em duas vias contendo firma reconhecida por AUTENTICIDADE, fotografia do menor e prazo de validade estipulado pelos pais ou responsáveis legais. A primeira via será retida pelo agente da Policia Federal no embarque (imigração de saída) e deve conter a cópia do documento de identificação do menor ou termo de guarda, curatela ou de tutela. A segunda via deve permanecer com o menor ou com o responsável que o acompanha.
 
26 –MENORES PORTADORES DO NOVO MODELO DE PASSAPORTE BRASILEIRO (de cor azul) devem apresentar, além do passaporte válido, a Cédula de identidade (RG) original ou Certidão de Nascimento original, comprovando sua filiação e paternidade. O novo modelo de passaporte não contém a filiação do portador e para ser autorizado o embarque, a Policia Federal exige sua comprovação. Caso o passageiro não apresente esta documentação exigida, ele poderá ser impedido de embarcar.
 
27 –APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE ao balcão da Companhia Aérea ou Marítima, deve ser feita com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto de saída do voo em viagens nacionais; e de 02 (duas) horas nas viagens internacionais, exceto nos períodos de feriados, férias escolares e de alta temporada, quando deverá antecipar para 02 (duas) horas nas viagens nacionais e para 03 (três) horas para voos internacionais. Embarques em cruzeiros marítimos devem ser efetuados com pelo menos 03 (três) horas de antecedência do horário previsto de saída do navio no primeiro embarque e nos portos de escala com pelo menos 01 (uma) hora de antecedência do horário de saída do navio, que é informado no ato do desembarque. A observância do horário de retorno ao navio e seu reembarque é de total responsabilidade dos passageiros, declinando-se a Contratada de qualquer responsabilidade que possa ocorrer devido à perda de horário e conseqüentemente o impedimento de reembarque ao navio.
 
28 – Passageiros com DOENÇAS PRÉ- EXISTENTES, CARDÍACAS E/OU GRAVIDAS, deverão informar expressamente, e consultar regras específicas estabelecidas para utilização de serviços e embarques em companhias aéreas, marítimas e outras, além das informações já adiantadas pela Contratada, que se isenta de qualquer responsabilidade quando do impedimento de embarque ou utilização de serviços, por falta de documentação necessária, inclusive medicações, atestados e/ou autorizações médicas, não cabendo após esta data, alegação de desconhecimento prévio de tais regras.
 
29 – As BAGAGENS que serão acomodadas no porão da aeronave (despachadas), terão regras especificadas por cada companhia aérea, sendo necessário a verificação caso a caso diretamente com elas, para que não ocorram dissabores durante o embarque. No ato do embarque o passageiro deverá certificar-se de que recebeu o canhoto comprovando que as malas foram despachadas. É de responsabilidade do passageiro o uso de cadeados e identificadores de bagagem, que deverá conter nome, endereço completo e telefone para contato dentro e fora da bagagem. Na chegada das bagagens no destino, o passageiro deverá verificar se estão íntegras. Caso note algo de errado, deverá procurar imediatamente um funcionário da empresa dentro da área de desembarque para esclarecimento e providências se necessário.
 
30 –BAGAGEM DE MÃO que seja acomodada dentro da cabine da aeronave é de total responsabilidade do passageiro. Ela poderá ter no máximo 5 quilos e a somatória das dimensões de altura, mais largura, mais comprimento não deve ultrapassar 115 cm, caso contrário a bagagem será despachada. É proibido acomodar nas bagagens de mão: armas de fogo, caça, mesmo que réplica ou imitação, incluindo isqueiro com formato de arma de fogo; objetos pontiagudos ou cortantes como faca, canivete, tesoura etc.; instrumentos de ponta arredondada como martelos e bastões; substancias explosivas ou inflamáveis como gases comprimidos, explosivos e munições; substancias químicas ou tóxicas. Existem restrições para isqueiros, bebidas, shampoo, desodorantes, bronzeadores, cremes, creme dental, gel para cabelo e outros itens de similares consistências, os quais devem ser consultados no ato do embarque a sua permissão ou despachados no porão da aeronave. Para levar medicamentos líquidos que serão consumidos durante o voo, recomenda-se levar a receita médica, pois ela poderá ser solicitada. Alimentos que serão consumidos por bebês durante o voo deverão ser apresentados na inspeção de bagagens.
 
31 -AS DIÁRIAS DOS HOTÉIS, normalmente se iniciam após as 14 horas do dia da chegada, e vencem entre 10h30 e 12h00 do dia da partida. Estes horários deverão ser respeitados, independentes do horário de chegada/saída dos vôos. A ocupação antes ou depois destes horários acarretará em cobrança de uma diária extra, por parte dos hotéis, diretamente ao passageiro, não sendo a Contratada responsável pelo acréscimo. Referente ao Vôo Noturno, subentende que pode ser das 18h00 às 06h00 da manhã (Ficando o cliente ciente que pelas normas Hoteleiras as 12h00, os quartos deverão ser desocupados, a não ser que o hotel abra exceção no dia do check-out). Vôo Diurno, subentende que pode ser das 6h00 da manhã às 18h00 da tarde (Ficando o cliente ciente que a entrada no hotel será somente após 12h00 e conforme o horário de retorno poderá perder a parte da manhã). Ficando o passageiro ciente que ao adquirir seu pacote foi oferecido todas as categorias de hotéis e o escolhido foi de sua preferência conforme categoria de apartamentos e tipo de acomodação, não se obrigando a contratada por qualquer exigência posterior à escolha feita.
 
§ primeiro – As informações prestadas a respeito dos serviços, respeitando sempre a liberdade de escolha, de modo especial aqueles a cargo de terceiros, não podem ser, jamais, caracterizados como propaganda promovida pelamundoo.
 
32 - O contratante declara estar ciente e de acordo com os termos, condições e informações prestados neste contrato e que recebeu todas as informações referente a: embarques, desembarques, bagagens, documentos e autorizações de viagens, vistos consulares, vacinas, cotas de importação, moedas locais, ligações do exterior para o Brasil, traslados de chegada e de saída, uso do cartão de assistência de viagem adquirido, regras contratuais de nossos fornecedores/prestadores de serviços, regras tarifárias para cancelamento, alterações, reclamações, reitinerações e/ou reembolsos, que porventura possam gerar multas e/ou taxas administrativas, sendo de sua responsabilidade a informação à todos os passageiros que fazem parte deste contrato, no qual assina e rubrica todas as vias.
 
 
Da Comunicação entre Contratante e Contratado:
 
33 – O principal meio de comunicação entre Contratante e Contratada, será via e-mail. Por este motivo, é imprescindível a veracidade das informações declinadas pelo Contratante e a falha de comunicação entre Contratante e Contratado, será culpa exclusiva do Contratante se for declinado endereço de e-mail errado.
 
 
Das Obrigações da Mundoo:
 
34 – A Mundoo tem como obrigação garantir a privacidade dos dados e informações de cadastro do Contratante que está regulado em documento próprio, denominado Política de Privacidade, que se encontra em nosso site.
 
35 – Se obriga também a manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
 
36 – Preservar a funcionalidade do site, com “links” de acessos em pleno funcionamento e “layouts” que respeitem a usabilidade e navegabilidade do Contratante.
 
37 – Exibir os anúncios de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que o Contratante tenha a exata percepção daquilo que esteja adquirindo.
 
38 – Amundooobriga-se a indicar ao Contratante, empresa atuante na área de seguro assistência viagem.
 
 
Das Obrigações do Contratante:
 
39 -O Contratante que efetuar o cadastro na Plataforma deverá cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações determinam a sua identidade digital, imputando-lhe a autoria de todos os atos praticados em seu nome, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.
 
40 - Caso ocorra algum incidente com os dados de “login”e senha, como furto, extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o Contratante cadastrado deve alterar sua senha e comunicar de imediato a mundoo, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.
 
41 - Todo Contratante que possuir cadastro nesta Plataforma se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão das informações armazenadas.
 
42 - Na incidência de danos à Plataforma ou a terceiros, o Contratante responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo amundoo, responder por tais prejuízos.
 
 
Das Modificações Deste Contrato:
 
43 - O presente Contrato está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a mundoo se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, os termos aqui constantes.
 
44 - Ao acessar esta Plataforma, o Contratante aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar - los cada vez que acessar esta Plataforma.
 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
 
45 - A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
 
46 - Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os visitantes da Plataforma se submetem ao Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
 
Terramundi Viagens e Turismo LTDA